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Supremo decide até amanhã sobre proibição de posse de armas

Cinco ministros já votaram por manter a restrição, conforme decisão de Edson Fachin, que suspendeu trechos do decreto presidencial

Rondonia Vip

20/09/2022 12h54

stá previsto para terminar até esta terça (20) o julgamento que envolve decreto do presidente Bolsonaro sobre o uso de armas. A apreciação dos ministros ocorre em plenário virtual. Até o momento, já votaram a favor das restrições estabelecidas pelo ministro Edson Fachin ao texto, por meio de decisão individual, outros quatro magistrados: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Fachin suspendeu trechos do decreto presidencial que flexibilizava o acesso a armas e munições por considerar que havia risco de aumento da violência política durante o processo eleitoral. E determinou que a posse de armas de fogo só fosse autorizada em razão de “interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”.O blog apurou que há tendência majoritária, no tribunal, de manutenção da decisão de Fachin. Até o momento, foram três os pedidos de vista, o último de Kassio Nunes Marques.

A contestação ao decreto partiu de ações do PT e do PSB no tribunal, e a decisão monocrática do ministro foi tomada sob a argumentação de “perigo na demora” da resposta definitiva da Justiça. A defesa da medida sustenta que o decreto está nas atribuições presidenciais, uma vez que o chefe do Executivo deve “concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais”, e busca proteger o cidadão.